PREFEITURAS - TCM ELABOROU MANDAMENTOS PARA GESTORES EM FIM DE MANDATO.

Foto Ilustrativa.

A finalidade é auxiliar as transições de governos nos municípios.

Logo depois das eleições municipais o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) iniciou um trabalho de acompanhamento de transição nas prefeituras.

Essa atividade vem sendo desenvolvida em parceria com o Ministério Público Estadual. Para orientar os gestores em fim de mandato o TCM elaborou uma agenda informando sobre a necessidade de cumprir 10 mandamentos básicos para que tudo ocorra de acordo com a legislação em vigor. São estes: 
1) - É imprescindível a realização da transição de governo com a participação da atual e da nova administração;
2) - A remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir em observância aos prazos legais;
3) - Todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização;
4) - As administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial;
5) - A Lei Eleitoral deve ser observada à risca, sobretudo quanto às contratações de pessoal;
6) - O patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo;
7) - Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente;
8) - A folha de pagamento dos servidores deve estar em dia;
9) - As obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados;
10) - Todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.

Fonte: Ceará agora.