LEIS E PORTARIAS SOBRE OS ACS.

Foto Ilustrativa.

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PORTARIA DO INCENTIVO ADICIONAL DE 2011
PORTARIA Nº 1599, DE 09 DE JULHO DE 2011http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/sas/108732-1599.html
LEI ESTADUAL 14.101 -  2008

LEI N° 14.101, DE 10.04.08 (D.O DE 23.04.08)Dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14101.htm

LEI FEDERAL 11.350

(Agentes de Saúde e Agentes de Endemias)

Regulamenta o § 5^o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2^o da Emenda Constitucional n^o 51, de
14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm

EMENDA CONSTITUCIONAL 51

(Que aprovou o processo de seleção dos ACS)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm

PORTARIA 648 GM/2006

(Que dita normas do trabalho do ACS)

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-648.htm 


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ONDE ESTÃO OS NOMES DOS ACS DO CE.
http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20091208/do20091208p01.pdf

Fonte: Web