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| Foto Ilustrativa. |
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Arquidiocese de Fortaleza preste assistência material, médico-hospitalar e ainda pague um auxílio-moradia a uma ex-interna da Congregação das Josefinas que não teve sua licença médica aceita pelo Instituto Josefino Casa Mãe, sendo obrigada a se desligar da Igreja Católica por não ter mais condições de saúde para continuar o trabalho que exercia.
Para a Justiça, R.M.S. foi afastada sem a devida assistência, que deve ser mantida. Ainda cabe recurso da decisão.
A determinação unanime, tomada pela 7ª Câmara Cível, nesta terça-feira (27), reformulou a decisão dada em primeira instância, em desfavor da religiosa. Para dar a nova sentença, os desembargadores se basearam nos artigos 610 e 670 do código de direito canônico, que garantiriam a assistência.
R.M.S. trabalhou como professora por mais de 40 anos no Instituto Josefino Casa Mãe e em um colégio particular ligado à Arquidiocese de Fortaleza, mesmo sem receber remuneração.
A religiosa pediu o afastamento dos trabalhos em março de 2006, após sofrer de um câncer na garganta e não obter total recuperação da voz, além de descobrir vários outros problemas de saúde que a tornaram inválida permanente para o trabalho em 2002. Como o acórdão ainda não foi publicado, ainda não se sabe o valor que será custeado mensalmente pela Igreja.
Segundo o advogado de R.M.S., César Alencar, a religiosa decidiu ingressar com uma ação após várias tentativas amigáveis de obter a aceitação da licença médica, com o devido custeio dos problemas de saúde, mas que foram negadas pelo Instituto Josefino Casa Mãe. A decisão é inédita no Estado e poderá abrir precedente para novas ações.
Fonte: Ceará agora.com
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