20/3/2011
Vários municípios cearenses estão inadimplentes com a remessa do Sistema de Informações Municipais (SIM) para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O atraso contraria a Constituição estadual, que proíbe inclusive a realização de convênios e contratos com o Governo do Estado. Os municípios podem ser punidos, também, com a suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado.
Ao todo, 43 municípios estão inadimplentes com a remessa do SIM referente ao mês de janeiro deste ano. O prazo para entrega se encerra no dia 30 do mês subsequente. Portanto, os balancetes de janeiro deveriam ser entregues até 28 de fevereiro. O TCM, em sua página na Internet, na última semana, divulgou a relação dos inadimplentes. O departamento de fiscalização do TCM explicou que são classificadas como em atraso as prefeituras que mesmo tendo remetido a documentação dentro do prazo deixou de apresentar as contas de alguma unidade gestora. Aquiraz é um dos municípios nessa situação porque enviou a documentação dentro do prazo, 28 de fevereiro, mas deixou de apresentar os dados referentes ao Fundo Municipal de Habitação. Juazeiro do Norte, por exemplo, fez duas entregas no dia 28 de fevereiro, mas continua em atraso.
Além de 20 prefeituras, cinco câmaras também deixaram de prestar contas, embora, na página do TCM na Internet, não constem câmaras em atraso, este ano. As câmaras que deixaram de encaminhar a documentação do SIM em janeiro pertencem aos seguintes municípios: Cascavel, Pacoti, Poranga, Quixeramobim e Santa Quitéria.
Nesta segunda-feira, o TCM inicia a primeira fiscalização do ano em alguns municípios do Interior cearense.
Fonte: Diário do Nordeste.
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=950527
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