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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

RERIUTABA - SESSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REÚNE CONSELHO TUTELAR E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA.

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Foto: Coberfest.net
Ontem (21) por volta de  19:00h aconteceu na câmara municipal de vereadores de Reriutaba, sessão onde se fizeram presentes secretário de segurança do município Sr. Daniel  Rêgo Memória e Conselheiros (as) Tutelares Antonia Nilda de Oliveira(Presidente); Antonio Edvan Ferreira (secretário); Luiza Maria Gonçalves Barroso Lima; Francisco De Assis R. Alves; Francisco Edilson Lima de Sousa e os Guardas do Pró-cidadania e  população em geral.
O presidente da Câmara Sr. João Delgado Veras deu inicio a sessão saudando a todos os presentes e em seguida  concedeu a palavra ao Sr. secretário de segurança Daniel Memória, onde falou das suas ações desenvolvidas pelo mesmo em sua pasta e das conquistas do município. Em sua explanação feita aos presentes falou do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas)  que irá ter aula solene inaugural dia 04 de Março no 1º semestre serão atendidos  450 alunos do 6º ano e no 2º semestre serão 500 alunos do 5º ano com intuito de formação dos jovens, uma parceria da polícia militar,secretaria de segurança e secretaria de educação do município.  
Falou ainda da nova viatura Hillux que foi conseguida para a PM, também que participou de reuniões em Fortaleza para a aquisição de viatura pró-cidadania, aumento do efetivo de policias que eram 04 e passou a ser 10, no qual foi ampliado em todo Ceará.
Também relatou as ações desenvolvidas dos Conselheiros Tutelares, Secretaria de Segurança  e polícia Militar através do Sargento B. Sousa e comandante do Destacamento de Reriutaba Sargento Alexandre em palestras nas  escolas,  Francisca Castro de Mesquita, Nossa Senhora das Graças entre outras. E na próxima semana será no RM, implantação do Demuntran (Departamento Municipal de Trânsito) onde a partir  de Março serão chamados os concursados para treinamento  e em seguida assumirão seus cargos, vale ressaltar que segundo o Sr. secretário de segurança  Daniel o treinamento custaria R$27.000 (vinte e sete) mil reais aos cofres públicos. Mas com muito esforço foi conseguido através do DETRAN tudo por conta do referido órgão.
Falou ainda da parceria entre secretaria de segurança  e Conselho Tutelar, e o que estivesse ao seu alcance para melhorar o trabalho  dos Conselheiros Tutelares  estava junto ao poder executivo tentando solucionar alguns problemas que existem. Como veículo próprio para os Conselheiros e a sede onde funciona o órgão que foi solicitado pelos proprietários do prédio, haja vista que a secretária de Ação Social já estava providenciando Sra. Gleuvi Taumaturgo já estava providenciando uma nova sede, como também a gratificação dos referidos Conselheiros que foi retirada e o mesmo estava resolvendo esta situação junto ao poder público. Parabenizou o belo trabalho que os Guardas do Pró-cidadania vem desempenhando em Reriutaba e falou da parceria entre secretaria de segurança e Pró-cidadania.
Ele complementou que na área da Defesa Civil esteve na Cruz Vermelha em Fortaleza onde conseguiu 150 cestas básicas quinzenal e ainda através da Defesa civil consegui mais 300, para serem distribuídas as famílias carentes de nosso município. Após o seu pronunciamento o mesmo foi elogiado pelos vereadores pelo grande trabalho prestado a frente da pasta que o mesmo exerce, como também os Srs vereadores em seguida fizeram uso da palavras onde foram feitas algumas indagações ao secretário.
Em seguida o Sr. Presidente João Veras convidou a tribuna a Presidenta do Conselho Antonia Nilda que saúdo os presentes e passou a palavra ao secretário do Conselho Tutelar Antonio Edvan onde fez as seguintes explanações, começou falando das atribuições dos Conselheiros Tutelares que são:
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.

Índice de ATRIBUIÇÕES
Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
Atribuição: Promover a execução de suas decisões
Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência 
Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
Atribuição: Expedir notificações
Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
Atribuição: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
Atribuição: Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
O Conselheiro Tutelar falou ainda aos presentes o que diz o Art. 4º do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Foi ressaltado que o Conselho Tutelar  o primeiro responsável pela a proteção da criança e do adolescente é a família, e que esta não deve repassar um dever que e seu para outros órgãos, sendo que na negligências dos mesmo aí onde entra o trabalho de orientação e encaminhamento ao Ministério Público para as devidas providências tomadas.
Foi debatido também de quem é a responsabilidade da fiscalização de bares e eventos públicos. Vale ressaltar que não é atribuição do conselho tutelar fiscalizar bares e sim e realizado este trabalho pela deficiência que tem o município.
Ressaltou que o Conselho Tutelar NÃO TEM essa prerrogativa de entrar em qualquer lugar onde haja crianças e adolescentes, e NÃO É sua atribuição sair por ai fiscalizando bares.
No entanto, a FISCALIZAÇÃO de bares, quando for o caso, NÃO É FEITA nem pelo promotor, nem pelo Conselho Tutelar.
Sob o aspecto ADMINISTRATIVO, a fiscalização é feita POR FISCAL da prefeitura, que é quem expede ALVARÁ para funcionamento administrativo dos bares, e quem EXECUTA, por mandamento constitucional (artigo 203 da Constituição) a política DE PROTEÇÃO a quem NECESSITA de proteção, chamada ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo profissional privilegiado de SERVIÇO SOCIAL, que tem funções PRIVATIVAS por lei para atuar, é o ASSISTENTE SOCIAL, nos termos do artigo quarto, incisos III e V da lei 8.662-93.

Sob o aspecto CRIMINAL, quem fiscaliza bares é a POLÍCIA MILITAR para, se for o caso, PREVENIR, por exemplo, (entre outros) o crime do artigo 243 do Estatuto, ou REPRIMIR quem pratica o crime (consumir tais produtos NÃO É CRIME, vender, entregar, fornecer, ministrar É CRIME; quem consome NÃO PODE ser punido, nem pode ser constrangido; quem vende, ministra, entrega ou fornece DEVE ser reprimido):
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,se o fato não constitui crime mais grave.
Ressaltou ainda em sua fala o secretário do Conselho Tutelar Edvan Ferreira que o Conselho Tutelar é um órgão preventivo e não pode atuar como polícia de menores como alguns pensam e querem que agente faça este trabalho  gerando opiniões distorcidas afim de criar um grande incômodo entre o órgão e a população, e que somos um órgão de suporte a família que garante a mesma a responsabilidade da formação moral dos seus filhos. Ressaltando que pai e mãe são os responsáveis pela formação de seus filhos, na ocasião foi ainda feito algumas solicitações pelos conselheiros Tutelares na efetivação das atividades do Conselho Tutelar. Também Edvan falou da tão atribuição que é dada para nós Conselheiros Tutelares de fiscalizar ainda menores pilotando veículos-automotores, que não e de competência dos Conselheiros Tutelares e sim  da polícia Militar, que ficasse  bem claro esta situação,  pois somos orientadores e prevenimos os adolescentes através de palestras nas escolas constantemente.
 Ao final o Sr. Presidente da Câmara João Veras encerrou a sessão agradecendo o comparecimentos os órgão acima citados. Esperamos que as reivindicações feitas ao legislativo feitas pelo Conselho Tutelar sejam atendidas.

Fonte: Coberfest.net.
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Fotos: Coberfest.net (Edilsinho).

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