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Por: Roberta Farias.
A liminar da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que havia determinado a proibição do comércio de novas linhas da TIM Celular S/A foi mantida pelo desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
A determinação da suspensão da venda de novas assinaturas ou habilitações de novas linhas da operadora foi expedida no último dia 10 deste mês, pelo juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da referida Vara. Foi imposto ainda, que a empresa deve apresentar, em até 30 dias, projeto de ampliação da rede.
O fato deu origem após o juiz considerar os prejuízos causados aos usuários em razão das falhas nos serviços prestados pela TIM. A ação civil pública foi impetrada, no dia 9 deste mês, pelo Ministério Público do Ceará e Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE).
Ao analisar o caso, o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães entendeu que a Justiça estadual é competente para dirimir a questão e que as atribuições da Anatel não justificam a manutenção do órgão no feito, pois a Agência não sofrerá os efeitos da decisão.
*Com informações do TJ-Ce
Fonte: Ceara agora.com
http://www.cearaagora.com.br/noticias/dia-dia/tj-ce-mantem-suspensao-do-comercio-de-novas-linhas-da-tim
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