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| Foto: Divulgação |
"É fundamental também essa ação. Não adianta visitar toda uma rua e deixar uma casa no meio. Isso pode contaminar todo um bairro. Também estamos estudando uma forma de punição através de multa para quem resistir ou não aceitar o ingresso dentro de sua casa", justificou ele, que analisa uma convocação extraordinária na Assembleia para que a mensagem seja votada durante o recesso parlamentar.
O projeto de lei proposto pelo governador faz parte das ações de enfrentamento ao mosquito, responsável pelo segundo maior surto de dengue no Estado em 30 anos. Segundo ele, a meta é fazer uma visita a todas as residências do Ceará até o fim de janeiro de 2016.
Alerta
O prefeito Roberto Cláudio, que integra a parceria com o Exército, reforçou que com o início da estação chuvosa, as pessoas precisam ficar em estado de alerta. Segundo o último boletim da Secretaria da Saúde do Estado, foram notificados 26.086 casos de dengue em 2015, número cinco vezes maior que o total de 2014.
Contudo, o presidente da Comissão de Política Urbana e Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), Laércio Noronha, defende que por mais que a intenção do Estado seja boa ao tentar impedir a proliferação do mosquito, a ação se configura como inconstitucional. "Estamos passando por um surto, mas não chega ao ponto da suspensão dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isso fere o artigo 5º que é sobre o princípio do direito a liberdade. É uma atitude autoritária do Estado", pondera.
Noronha admite, no entanto, que existem formas legais para conseguir a maior adesão da população. "É preciso mobilizar, convocar e visitar as casas com a presença de agentes e militares, que garante a sensação de segurança. Em lugares fechados, o Governo poderia usar drones, que registram a existência de focos e, com provas, conseguir mandatos coletivos para a entrada nas residências", justifica.
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/al-votara-entrada-de-agente-em-casas-1.1463392
Fonte: Diário do Nordeste
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