CEARÁ - PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS.

Foto: Google Imagens.

O governo do Estado já publicou o decreto de ponto facultativo para os servidores públicos nos dias 24 e 31 de dezembro próximos. Segundo o texto, alguns órgãos da administração estadual, assim mesmo com o ponto facultativo, terão que funcionar:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e do Ano Novo;

CONSIDERANDO que as festas natalinas e de ano novo recaem em uma segunda-feira; e, CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente, DECRETA:

Art.1º Ficam decretados de ponto facultativo os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art.2º Nas datas previstas no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e o atendimento médico hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 24 e 31 de dezembro de 2012, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar.

Fonte: Blog Sobral de Prima.