BOA VIAGEM - DIPLOMAÇÃO DO PREFEITO ELEITO É QUESTIONADA.

Foto: Divulcand ce.

O recurso foi encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

A diplomação do prefeito eleito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef (PSD)foi questionada nesta quinta-feira (20), pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

O recurso já foi protocolado e, segundo o promotor de Justiça Rubem Machado, representante do MP na 63ª Zona Eleitoral, o candidato teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara Municipal de Boa Viagem no ano de 2000, durante a primeira gestão como chefe do Executivo municipal.

Segundo o documento, Fernando Antônio Vieira Assef não aplicou o percentual mínimo, de 25 % do valor arrecado com impostos, na educação do município.

O gestor também é acusado de contrair despesas no valor total de de R$ 198.306 nos últimos meses do mandato, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a legislação, é proíbido que sejam feitas no final da gestão despesas que não possam ser pagas integralmente no período do mandato ou que devam ser pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O MP declara que a conduta exposta caracteriza ato de improbidade administrativa e fere o artigo 11 da Lei de Improbidade (Nº 8429/92), pois viola o princípio da legalidade.

Fonte: Ceará agora.