SANTA QUITÉRIA - CONTRATADOS SÃO REINTEGRADOS À PREFEITURA MUNICIPAL.

Foto Ilustrativa.

Uma liminar do juiz de direito da Comarca de Santa Quitéria, Dr. José Valdeci Braga de Sousa, atendendo ao pedido feito por intermédio de uma Ação Popular impetrada naquele juízo por diversos cidadãos quiterienses, determinou que todos os servidores com vínculo contratual temporário junto à Prefeitura Municipal fossem reintegrados imediatamente e juntamente com o retorno dos temporários que deverão receber também o pagamento das vantagens excluidas em razão da rescisão dos contratos.

A prefeitura tem um prazo improrrogável de 5 dias para cumprir a decisão, sob pena de crime de desobediência.

A decisão do magistrado é datada do dia 20 de novembro e segundo informações a prefeitura já foi intimada.

O número do processo é 5806-62.2012.8.06.0160 e tem entre outros requerentes Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, Francisco das Chagas Araújo de Paiva e Raimundo Nonato Braga Muniz.

Sendo tal pedido postulado pelo advogado Luiz Carlos Ribeiro de Morais em nome de cerca de 50 pessoas, cidadãos prejudicados, direta e indiretamente com atos ilegais proferidos pelo prefeito atual Chagas Mesquita.

De acordo com a decisão judicial, está suspenso o decreto municipal nº 001.16.10/2012, com exceção da exoneração dos cargos em comissão e também está suspenso o Decreto Municipal nº 002.16.10/2012 em sua totalidade.

Fonte: Santa Quitéria Notícias.