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| Foto: José Leomar/DN |
Os deputados estaduais aprovaram, durante reunião de comissões conjuntas, ontem, a mensagem do Governo do Estado que autoriza agentes de endemias a entrarem, de forma forçada, em imóveis abandonados ou que seus proprietários impeçam o acesso dos servidores. Durante os debates ocorridos no Complexo das Comissões, governistas criticaram a mensagem, enquanto a oposição se posicionou favorável à proposta. O caso inusitado se deu por conta das divergências dos deputados aliados Elmano de Freitas (PT), Carlos Felipe (PC do B) e Tin Gomes (PHS) a alguns pontos do texto original.
A medida faz parte das ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, causador da zica e da dengue. A matéria recebeu oito emendas de parlamentares da Casa, e outras ainda podem surgir quando da votação da proposta, no plenário da Assembleia, na quinta-feira pós-Carnaval. Segundo Elmano, o projeto trata de dois pontos fundamentais: a necessidade de o Governo agir diante de uma epidemia e o resguardo da casa do proprietário. "Com o texto do jeito que está, eu posso estar fragilizando o proprietário que pode ser vítima de um crime ou abuso", alertou.
Ele lembrou que a Constituição Federal de 1988 diz que a residência é inviolável, podendo ser violada somente se um crime estiver ocorrendo no local ou com ordem judicial. No segundo caso, o deputado ressaltou que há horário para que isso aconteça. Alertou ainda para possíveis casos em que os agentes de saúde podem se utilizar da Lei para outros fins, como tentar intimidar algum desafeto em determinados municípios do Estado.
Servidor
Quanto aos questionamentos, o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), explicou que a emenda do deputado Joaquim Noronha (PP) contempla o tema em discussão. Segundo a proposta de Noronha, o proprietário poderá entrar em contato com a Secretaria de Saúde ou Defesa Civil para ter certeza de que o agente se trata de um servidor público. Também é do progressista a emenda que obriga o agente a manter o imóvel como foi encontrado, sem qualquer dano.
Elmano de Freitas apresentou, inicialmente, duas emendas ao projeto original, uma suprimindo o parágrafo quarto do Art. 2º, que trata, justamente, da aplicação de multas aos proprietários dos imóveis. No entanto, após diálogo com Evandro Leitão e com o secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, resolveu retirar a sugestão.
Foi aprovada, no entanto, uma emenda de sua autoria que acrescenta o Art. 5º ao texto original, dizendo que a Secretaria de Saúde do Estado regulamentará o que se fizer necessário para a aplicação da Lei. Antes do término da reunião, que durou por toda a manhã de ontem, o petista apresentou outra emenda, limitando os horários de visitas das 8 horas às 18 horas. Essa também foi aprovada.
Carlos Felipe foi contra a aplicação de multa somada à entrada de agentes públicos em propriedades privadas de cidadãos cearenses. "Somos contra a multa, porque a casa é um bem inviolável. Com o interesse público, estamos permitindo essa violação. Mas violar e multar eu acho muito forte", lamentou. Ele lembrou ainda que, até o momento, 251 casos de microcefalia foram diagnosticados no Estado, sendo sete com relação confirmada ao Zika vírus, dez excluídos e outros em investigação.
Transtornos
Ainda segundo Carlos Felipe, o grande problema da Zika são os casos de microcefalia, uma vez que uma geração futura terá a doença e gerará transtornos para o Estado e para as famílias. "Indiretamente, o Estado vai ter um custo. O Ministério da Saúde já tomou decisão de que a pessoa passará a ter o Beneficio da Proteção Continuada. O grande problema é que o fator mais importante seria o fortalecimento dos agentes de endemias, que são os que têm o pior sub-financiamento da saúde", lamentou.
Tin Gomes estranhou o texto original da matéria e defendeu a presença de policiais militares nas averiguações feitas pelos agentes sanitárias. O secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins, disse que iria analisar a proposta do parlamentar, mas informou ao Diário do Nordeste que é inviável deslocar todo policial para uma ocorrência desse tipo, considerando os problemas já enfrentados pela Segurança Pública.
Enquanto aliados questionavam a matéria do Governo, o opositor presente, deputado Carlos Matos, corroborava com a proposta. Ele teve suas duas emendas aprovadas em discussão na reunião conjunta das comissões técnicas. Uma delas determina que o proprietário ou responsável legal pelo imóvel que, em um prazo de 15 dias, assumir o termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fica isento de pagamento de multa estabelecido no Art. 2º da proposta.
Ele quer que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) encaminhe à Secretaria de Saúde do Estado documento que arrole os imóveis onde já houve ligação elétrica, cuja ligação encontra-se inativa, atualizando mensalmente. Audic Mota (PMDB) também teve suas propostas aprovadas: uma instituindo canal de acesso na internet para denúncias e outra que institui número de denúncias de risco iminente. O Governo Federal já editou Medida Provisória autorizando a entrada forçada de agentes federais em residências para combater o mosquito Aedes aegypti.
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/agentes-poderao-entrar-a-forca-nas-residencias-1.1486770
Fonte: Diário do Nordeste
Diário do Nordeste
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