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| Foto: Ellen Freitas/DN |
Com a promessa de ser um marcos regulatório para a gestão de resíduos sólidos no Ceará, foi sancionada, ontem, pelo governador Camilo Santana, a lei que institui a Política Estadual dos Resíduos Sólidos. Aprovado em maio deste ano, o projeto estabelece a responsabilidade compartilhada entre municípios e Estado no gerenciamento do lixo. Dentre os principais pontos, a legislação define a construção de aterros sanitários e centros de tratamento em substituição aos lixões dentro de um prazo de até 20 anos. O documento também determina a implantação obrigatória de serviços de coleta seletiva nas cidades cearenses.
A criação da lei foi realizada durante a reunião do governador com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, no Palácio da Abolição. Na ocasião, Camilo sancionou, ainda, outras duas legislações referentes ao saneamento básico: a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e a Política de Reúso de Água.
Segundo o secretário de Meio Ambiente do Estado, Arthur Bruno, a Política Estadual de Resíduos Sólidos regulamenta as diretrizes previstas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos, apresentado no início deste ano. De acordo com a lei, os municípios serão os principais responsáveis pela gestão do lixo e o Estado deverá colaborar na captação de recursos junto à União e a outras fontes.
Conforme o secretário, as prioridades da Política são o desenvolvimento da coleta seletiva e a eliminação dos lixões, que deveria ter sido efetivada em 2014, pelas recomendações do Governo Federal. Para viabilizar esta e outras ações, as cidades poderão formar consórcios regionais de gestão de resíduos.
Ações
O prazo estabelecido para que todo o Estado coloque as diretrizes em prática é de 20 anos. "Tentamos fazer um plano realista. Hoje, por exemplo, só há cinco aterros sanitários funcionando. É investimento alto e, portanto, não há financiamento para construção desses aterros ou centrais de tratamento. O Estado não tem no seu orçamento uma previsão, então teremos que ir atrás de outros recursos. Mas é evidente que queremos extinguir os lixões bem antes disso", afirma.
O secretário destaca que o Governo do Estado está investindo cerca de R$ 100 milhões na construção de centrais de tratamento de resíduos nos próximos dois anos que beneficiarão 26 municípios pertencentes aos consórcios de Sobral e Jaguaribe.
Recuperação
Também há projetos para a implantação de coleta seletiva em 92 municípios localizados nas áreas das bacias hidrográficas Metropolitana, do Acaraú, Salgado e em toda região do Cariri. Outra iniciativa é a elaboração de planos de recuperação de regiões degradadas por lixões em 81 municípios, ação também prevista no Plano Estadual.
"Já que a nossa intenção é eliminar os lixões, também queremos recuperar as áreas que foram degradas por eles", ressalta Arthur Bruno.
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/lei-regulamenta-residuos-solidos-1.1569842
Fonte: Diário do Nordeste
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