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| Foto Ilustrativa |
A Secretaria de Educação do Ceará recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado (MP-CE) para que o órgão rescinda todos os contratos assinados com a empresa Santos Oliveira Ltda, responsável pelo fornecimento de alimentação e nutrição escolar da rede pública estadual.
De acordo com o documento, encaminhado na última sexta-feira (6) pela promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, as providências administrativas devem ser adotadas com urgência.
A medida tem como base o procedimento administrativo em trâmite na 16ª Promotoria de Justiça Cível contra a empresa Santos Oliveira e Cia. Ltda-ME devido a notícia de que foram encontradas larvas na alimentação distribuída aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Comendador Miguel Gurgel, no bairro Guajeru em Fortaleza.
Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, o documento do MP-CE fundamenta-se na Constituição Federal que diz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Fonte: Tribuna do Ceará (Jangadeiro)
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